A presente Emenda tem a finalidade de modificar e acrescentar as seguintes modificações:

No Art. 2º passa a viger da seguinte forma:

"Art. 2º As atribuições referentes à gratificação criada nesta Lei, são as seguintes:

I - Ser servidor público concursado;

II - Entregar mensalmente, para a equipe diretiva, corretamente preenchidos, os formulários (ANEXOS I a VI) com as informações completas sobre o desenvolvimento da criança;

III – Estar em pleno exercício das atividades do cargo.".

O art. 3º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º São impedimentos para a concessão da gratificação:

I – Estar em readaptação de função e, enquanto nela permanecer;

II – Apresentar falta não justificada;

III – Estar em licença.

Parágrafo único. O servidor afastado, nos termos dos incisos deste artigo será incluído na concessão da gratificação a contar da data de retorno, observada a proporcionalidade da freqüência mensal nas atividades do cargo.".

E os artigos 4º e 5º passam a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 4º O percentual da gratificação atribuída ao Atendente de Educação Infantil será considerado de acordo com a proporcionalidade de frequência ao trabalho, sendo de 15% (quinze por cento), quando o servidor obtiver 100% (cem por cento) da freqüência mensal.

Art. 5º O valor correspondente à gratificação de 15% (quinze por cento) será calculado sobre o salário básico do servidor municipal estatutário.".

Ademais, o antigo artigo 4º passa a ser artigo 6º, onde se lê artigo 5º passa a ser artigo 7º, o artigo 7º passa a ser artigo 8º e o artigo 8º passa a ser artigo 9º. 

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Sapucaia do Sul, 19 de Abril de 2023.