A presente Emenda tem a finalidade de modificar o Art. 2º do PLE 17/2023, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a operação de crédito FINISA com a Caixa Econômica Federal, autorizada pela Lei Municipal nº. 4.278, de 24 de março de 2023."

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Sapucaia do Sul, 11 de Abril de 2023.