A presente Emenda tem a finalidade de suprimir o §2º e incisos, do Art. 3º do Projeto de Lei em questão. 

O motivo para a supressão em tela é pela razão do parágrafo referido tratar de renúncia de receita, por trazer isenções a Taxa que busca ser instituída, porém a renúncia de receita necessita de apresentação de impacto financeiro. 

Sendo assim, para um estudo de quantos são os estabelecimentos que serão beneficiados com esta isenção, e assim poder apresentar um impacto financeiro de acordo com a realidade da questão, decidiu-se por suprimir, por este momento, a parte do Projeto de Lei que visa a isenção de tal taxa. 

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Sapucaia do Sul, 06 de Março de 2023.