Ao Exmo. Sr.

Jorge Barbosa

Vereador Presidente 

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: Encaminha emenda ao Projeto de Lei do Executivo 069/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Sapucaia do Sul para o exercício financeiro de 2023”.

EMENDA N°  PROC. n° 24.321/2022/ PLE 069/2022

A presente emenda ao Projeto de Lei do Executivo n° 069/2022 possui o objetivo de destinar recursos próprios do município de Sapucaia do Sul no valor de R$ 2.400.000,00 à dotação 0026.0782.0014.2166 - Concessão de subsídio ao transporte público com base nas seguintes 

JUSTIFICATIVAS

Conforme Lei Municipal n° 4.253 de 29 de setembro de 2022, a qual altera a Lei n° 4.178, de 01 de abril de 2022 que autoriza a concessão de subsídio mensal na Tarifa do Transporte Público Coletivo de Sapucaia do Sul para o ano de 2022, restou aprovado a alteração do art. 2°, prevendo a concessão do valor de R$ 300.000,000. 

Entretanto, o valor previsto na Lei Orçamentária Anual 2023 não contempla a alteração prevista na referida Lei, a qual prevê o valor inferior ao necessário para que seja cumprida tal concessão, necessitando que seja alterada para assim evitar futuros transtornos no que tange o pagamento do subsídio e o fornecimento de transporte público a população sapucaiense.

A partir desta emenda, solicita-se que seja realizada a correção dos valores destinados à concessão de subsídio ao transporte público, com o acréscimo do valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), que no Projeto da LOA 2023 possui previsão orçamentária de apenas R$ 2.400.000,00. Totalizando assim o valor de R $3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais).

Sapucaia do Sul, 12 de dezembro de 2022.

GABRIELA ORTIZ - PDT

VEREADORA SIGNATÁRIA