Exmo. Sr.
Vereador Jorge Barbosa de Souza
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora: RAQUEL DO POSTO - PDT

Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para um PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no município de Sapucaia do Sul”.

RAQUEL DO POSTO Vereadora que este assina, integrante da Bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS:

A mastectomia é um dos métodos mais utilizados para o tratamento do Câncer de Mama. É uma cirurgia mutiladora que visa remover todo o tumor visível. Como consequência dessa técnica, podem ocorrer prejuízos de ordem física, emocional e social; no campo social, a mulher encontra dificuldade em decorrência do sentimento de vergonha, escondendo a mutilação, assim como apresentando profunda tristeza e isolamento social.
       A forma como a mulher vai responder à mutilação é individual e pode estar relacionada a alguns fatores como idade, autoadmiração, estrutura de ego, estado emocional e situação socioeconômica, como será abordado a seguir.
       As principais preocupações que surgem no período da ocorrência da cirurgia são relacionadas à perda da feminilidade com comprometimento da sexualidade, desfiguração, atração sexual e perda do parceiro, além da possível morte dos papéis sociais.
       É de grande relevância que todas as pacientes diagnosticadas com Câncer de Mama tenham um adequado suporte psicológico durante todas as fases do tratamento. A incerteza quanto à doença, sua recorrência e disseminação metastática promovem, nas pacientes, um forte desgaste emocional, que pode ser amenizado com a avaliação e o acompanhamento psicológico.
          Com base nisso, o Psicólogo atuante na área de Psicologia Oncológica ou Hospitalar visa manter o bem-estar psicológico da paciente, identificando e compreendendo os fatores
emocionais que intervêm na sua saúde.
       Pesquisas mostram que as mulheres com Câncer de Mama, incluindo as que passaram pela experiência da mastectomia, quando submetidas ao acompanhamento psicológico, obtêm ganhos significativos, tais como melhora no estado geral de saúde, melhora na qualidade de vida, melhor tolerância aos efeitos adversos da terapêutica oncológica (cirurgia, quimioterapia e radioterapia) e melhor comunicação entre paciente, família e equipe.

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 20 de março de 2022.

Vereadora Autora: RAQUEL DO POSTO - PDT

PROJETO DE LEI

“Dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no município de Sapucaia do Sul.”.

Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da nova Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica assegurada às mulheres mastectomizadas no município de Sapucaia do Sul a assistência psicológica, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico.

Parágrafo único. O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem terem se submetido à cirurgia de mastectomia em Unidade Pública de Saúde, com ou sem esvaziamento axilar.

Art. 2º A assistência psicológica de que trata esta Lei será realizada de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definirem que técnica de intervenção será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas.

Art. 3º O Poder Público poderá celebrar parcerias e/ou convênios com outros municípios com o objetivo de ampliar a rede de atendimento psicológico para as mulheres mastectomizadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 20 de março de 2022.

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul,

Vereador(a) Autor(a)