Exmo. Sr.
Vereador Jorge Barbosa de Souza
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador JOSÉ CARLOS DUTRA DOS SANTOS (CACO)

Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para um PROJETO DE LEI que "Disponibiliza novo canal de comunicação (telefone) aos usuário do Sistema Único de Saúde para solicitação de renovação de receitas médicas e agendamento para a retirada do documento". 

JOSÉ CARLOS DUTRA DOS SANTOS Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO , vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para que apresenta as seguintes,

                                                         JUSTIFICATIVAS:

O objetivo da presente PROPOSIÇÃO é disponibilizar um novo canal de comunicação para que os usuários do Sistema Único de Saúde possam solicitar a renovação de suas receitas médicas através de ligação telefônica e retirar em data e horário marcado, desta forma,  não precisarão se deslocar até sua Unidade Básica de Saúde para apenar solicitar, o intuito é diminuir ainda mais possíveis aglomerações e aumentar a segurança sanitária para o controle da COVID-19, além de facilitar o processo para os usuários. 

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 02 de Junho de 2021.

 Vereador Autor JOSÉ CARLOS DUTRA DOS SANTOS (MDB)


                                                                 PROJETO DE LEI 

          "Disponibiliza novo canal de comunicação (telefone) aos usuário do Sistema Único de Saúde para solicitação de renovação de receitas médicas e agendamento para a retirada do documento''. 

           O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte

                                                                           LEI

           Art. 1º- Disponibiliza novo canal de comunicação (telefone) aos usuário do Sistema Único de Saúde para solicitação de renovação de receitas médicas e agendamento para a retirada do documento. 

           Parágrafo Único. Cada Unidade Básica de Saúde disponibilizará de um contato telefônico aos seus usuários. 


           Art. 2º- Os usuários do Sistema Único de Saúde poderão solicitar renovação de receita médica via contato telefônico, sem necessidade de deslocamento até a Unidade Básica de Saúde;
           
             Parágrafo Único. Será Presencial apenas a retirada do documento, conforme data e hora marcada. 

 
             Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

             SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 02 de Junho de 2021.

                                                                 

                                                                         Volmir Rodrigues
                                                                         Prefeito Municipal