Resultado da Sessão de 15/12/2020

Projeto de Lei n.º 21361/20 - Executivo Municipal - "Altera a Lei n° 3172, de 3 de dezembro de 2009, que dá nova redação a lei que instituiu o Sistema de Controle Interno no Município". Rejeitado por unanimidade em 2ª discussão e votação

Projeto de Lei n.º 21407/20 - Executivo Municipal - "Modifica a Lei Municipal nº 3.684, de 4 de novembro de 2015, que altera a Lei 3.224, de 25 de junho de 2010, dispondo sobre a autorização para instituir fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, com a denominação de Fundação de Saúde Sapucaia do Sul". Rejeitado por unanimidade em 2ª discussão e votação

Projeto de Lei n.º 21567/20 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal". Aprovado em 2ª Votação por unanimidade

Projeto de Lei n.º 21572/20 - Executivo Municipal - "Restitui a propriedade de veículo à Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul e revoga a Lei nº 3.776, de 7 de julho de 2017". Aprovado em 2ª Votação por 8 votos favoráveis e 2 votos contrários

Projeto de Lei n.º 21583/20 - Executivo Municipal - "Estabelece prazo referente ao art. 28, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.612. de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre os Cemitérios Municipais, revogando, para tanto, a Lei nº 2.918 de 13 de dezembro de 2006 e os artigos 231 até 265 da Lei nº 966 de 13 de janeiro de 1984". Rejeitado por unanimidade em 2ª discussão e votação

Projeto de Lei n.º 21605/20 - Executivo Municipal - "Altera o art. 62, o art. 67, o art. 240 e o anexo VI, tabela 4 - uso do solo, da lei municipal nº 2.896, de 11 de outubro de 2.006, que institui o plano diretor, as diretrizes, adequando-o ao estatuto das cidades e altera o art. 1º da lei municipal nº 3.387, de 13 de agosto de 2.012 e dá outras providências". Aprovado em 2ª Votação por unanimidade

Projeto de Lei n.º 21595/20 - Ver. José Carlos Dutra dos Santos - "Que denomina de Claudio Bandeira de Souza a via ainda sem nome, situada nesta Cidade". Aprovado em 2ª Votação por unanimidade

Projeto de Lei n.º 21587/20 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, que Altera e consolida a redação da Lei Municipal n°3.179, de 30 de dezembro de 2009 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul - e dá outras providências". Aprovado em 2ª Votação por unanimidade

Projeto de Lei n.º 21588/20 - Executivo Municipal - "Autoriza ao Poder Executivo instituir Sistema de Comunicação Digital Tributo Digital no Município de Sapucaia do Sul". Aprovado em 2ª Votação por unanimidade

Projeto de Resolução n.º 21608/20 - Mesa Diretora - "Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011". Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação por unanimidade em 2ª discussão e votação

Veto Total n.º 21593/20 - Executivo Municipal - "Veto Total ao Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 26/2020, Que objetiva alterar (modificar) a redação do artigo nº 15, § 1º, da Lei Complementar nº 3.615 de 17 de setembro de 2014, que alterou a redação da Lei Municipal nº 3.179 de 30 de dezembro de 2009". Rejeitado em 2ª Votação por unanimidade