PL 20627/2018 - Disciplina as regras atinentes ao recuo de jardim para uso parcial de estacionamento e área de compartimentos internos de construções residenciais multifamiliares, atendidas por programas habitacionais vigentes, nas esferas estadual e federal, com faixa salarial de 1,5 a 2,0 salários mínimos.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/05/2018 Cadastrado no Sistema em: 07/05/2018
20/04/2018 Protocolado em: 20/04/2018
20/04/2018 Encaminhado à Presidência em: 20/04/2018
02/05/2018 Deferido pela Presidência
07/05/2018 Encaminha à Procuradoria
07/05/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/05/2018
08/05/2018 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
08/05/2018 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
08/05/2018 Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
08/05/2018 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
08/05/2018 Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
09/05/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/05/2018
08/05/2018 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
09/05/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/05/2018
10/05/2018 Pedido de Vistas por 5 sessões
14/05/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/05/2018
16/05/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/05/2018
21/05/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/05/2018
23/05/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/05/2018
25/05/2018 Emenda por Executivo Municipal
09/08/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/05/2018
24/07/2018 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
25/05/2018 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 828/2018
09/08/2018 Sancionado em: 29/05/2018
09/08/2018 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 29/05/2018