EM 001/2017 - Emenda substitutiva à mensagem 09/17 que autoriza a regularização de construções edificadas em condições habitáveis, consolidada e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/08/2017 Cadastrado no Sistema em: 17/08/2017
16/08/2017 Protocolado em: 16/08/2017
16/08/2017 Encaminhado à Presidência em: 16/08/2017
15/08/2017 Deferido pela Presidência
23/08/2017 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/08/2017
22/08/2017 Aprovado por unanimidade