PLL 021/2022 - ALTERA O ART. 3º NA LEI 1.677, DE 04 DE MARÇO DE 1992, QUE ESTABELECE SANÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE NOSSA CIDADE QUE ESTEJAM BALDIOS E OCUPADOS POR LIXO, ENTULHOS E VEGETAÇÃO (ESTADO DE ABANDONO).

Proponente: Ver. Evandro Salermo (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/05/2022 Cadastrado no Sistema em: 31/05/2022
01/06/2022 Protocolado em: 01/06/2022
01/06/2022 Encaminhado à Presidência
01/06/2022 Deferido pela Presidência
01/06/2022 Despacho da Presidência
01/06/2022 Encaminhado à Diretoria Legislativa
01/06/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/06/2022
02/06/2022 Lido
02/06/2022 Encaminha à Procuradoria
06/06/2022 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
06/06/2022 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
06/06/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/06/2022
08/06/2022 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
08/06/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/06/2022
09/06/2022 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
13/06/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/06/2022
14/06/2022 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade.
20/06/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/06/2022
21/06/2022 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
22/06/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
29/06/2022 Sancionado em: 22/06/2022
29/06/2022 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 22/06/2022