PLE 016/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL 2022, com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos municipais tributários e não tributários e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/03/2022 Cadastrado no Sistema
28/03/2022 Protocolado em: 28/03/2022
28/03/2022 Encaminhado à Presidência
28/03/2022 Deferido pela Presidência
28/03/2022 Despacho da Presidência
28/03/2022 Encaminhado à Diretoria Legislativa
28/03/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/03/2022
29/03/2022 Lido
29/03/2022 Encaminha à Procuradoria
30/03/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/03/2022
31/03/2022 Parecer da Procuradoria
31/03/2022 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
31/03/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/2022 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
31/03/2022 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/03/2022
31/03/2022 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
01/04/2022 Documento Anexado por Executivo Municipal. Impacto financeiro
01/04/2022 Encaminhado à Diretoria Legislativa
04/04/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/04/2022
05/04/2022 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
05/04/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 300/2022
27/05/2022 Sancionado em: 05/04/2022
27/05/2022 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 05/04/2022