IND 679/2021 - Solicitando Emenda na Lei 437/73 que caracteriza e regula o serviço de táxi na Cidade alterando no seu texto a definição do funcionamento do serviço de táxi por concessão para autorização na forma das Leis Federais 12.468/2011 e 12.587/2012.

Proponente: Ver. Gabriel Rodrigues (PP) (PP)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2021


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
04/08/2021 Cadastrado no Sistema em: 04/08/2021
05/08/2021 Protocolado em: 05/08/2021
05/08/2021 Encaminhado à Presidência
05/08/2021 Deferido pela Presidência
05/08/2021 Despacho da Presidência
05/08/2021 Encaminhado à Diretoria Legislativa
09/08/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/08/2021
10/08/2021 Lido
24/08/2021 Encaminhado via Ofício: 597/2021