PIN 005/2021 - Solicitando informação quanto a aplicabilidade da Lei nº 3866/2018 - Que autoriza o Município de Sapucaia do Sul, a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, tendo por interveniente a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, para utilização de mão de obra prisional dos apenados do regime semiaberto.

Proponente: Ver.ª Veridiana Pacheco (PRTB) (PRTB)

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PIN)

Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/04/2021 Cadastrado no Sistema em: 14/04/2021
01/04/2021 Protocolado em: 01/04/2021
01/04/2021 Encaminhado à Presidência em: 01/04/2021
05/04/2021 Deferido pela Presidência
14/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/04/2021
06/04/2021 Aprovado por unanimidade
15/04/2021 Encaminhado via Ofício: 187/2021
11/05/2021 Recebimento de Resposta em: 28/04/2021