Proponentes: Ver. José Carlos Dutra dos Santos (MDB), Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB), Ver. Nelson Brambíla (PL), Ver. Lorecy Flores (Ventania) (REPUBLICANOS), Ver.ª Raquel Moraes (Raquel do Posto) (PDT), Ver. Carlos Eduardo de Santana (Maninho) (MDB) e Ver. Adão da Silva (Adão do Calçado) (PC do B)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 24/09/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/09/2019 | Cadastrado no Sistema em: 24/09/2019 | Download |
| 13/09/2019 | Protocolado em: 13/09/2019 | |
| 13/09/2019 | Encaminhado à Presidência em: 13/09/2019 | |
| 16/09/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 24/09/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/09/2019 | |
| 17/09/2019 | Aprovado por unanimidade | |
| 24/09/2019 | Encaminhado via Ofício: 1351/2019 | Download |