PL 21102/2019 - - Altera o Art. 6º, substitui o Anexo I e cria o Anexo II com tabelas de atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, da Lei Municipal nº 2.042, de 17 de dezembro de 1997, que cria o Serviço de Vigilância Sanitária e altera os arts. 3º e 5º da Lei Municipal nº 2.529, de 17 de janeiro de 2003.

Proponente: Executivo Municipal

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2019

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/04/2019 Cadastrado no Sistema em: 12/04/2019 Download
10/04/2019 Protocolado em: 10/04/2019
10/04/2019 Encaminhado à Presidência em: 10/04/2019
11/04/2019 Deferido pela Presidência
12/04/2019 Encaminha à Procuradoria
15/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/04/2019
17/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/04/2019
22/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/04/2019
23/04/2019 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) Download
23/04/2019 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
24/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/04/2019
29/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/04/2019
30/04/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/05/2019
06/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/05/2019
08/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/05/2019
13/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/05/2019
15/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/05/2019
20/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2019
21/05/2019 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
22/05/2019 Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/05/2019
21/05/2019 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
28/05/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 625/2019 Download
20/11/2019 Sancionado em: 12/06/2019 Download
20/11/2019 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 12/06/2019 Download
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