Carta de Serviço ao Usuário

CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL /RS

A Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

 PRINCIPAIS ATIVIDADES:

– Legislar sobre assuntos de interesse local;

– Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

– Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

– Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

– Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

 ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul

Endereço: Rua Assis Brasil, nº 51

Telefones: (51) 3451-1081

E-mail: [email protected]

Sapucaia do Sul | RS | 93220-050

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

– Fale conosco: aqui é possível obter o contato direto com a Câmara Municipal, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.
Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.

– Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. *A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação.

– Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, bem como acompanhar o seu status. Também é possível consultar quantas solicitações foram realizadas em um determinado período.
Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.

 PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL

https://www.cmsapucaiadosul.rs.gov.br/

O portal da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

– LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.


– PORTAL LEGISLATIVO: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações.


– CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.


– ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e Fale Conosco.


– PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.


– OUVIDORIA

 PRINCIPAIS SERVIÇOS

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul (https://www.cmsapucaiadosul.rs.gov.br/), clicar no link “LEIS”, dentro do menu “ACESSO RÁPIDO” e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar as seguintes proposições:

– Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;

– Projeto de Lei Ordinária;

– Projeto de Decreto Legislativo;

– Projeto de Resolução;

– Indicação;

– Emenda;

– Moção;

– Pedido de informação;

– Requerimento;

– Autorização.

Esse serviço permite ao usuário conhecer as proposições, com acesso aos textos, justificativas e emendas.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Para CONSULTA às proposições protocoladas:

– Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, https://www.cmsapucaiadosul.rs.gov.br/, e acessar o menu “PROCESSO  LEGISLATIVO”, nele pode-se escolher a opção de documento legislativo desejado. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada junto ao Departamento Legislativo da Câmara Municipal, através do telefone 51 3474 1081, ou presencialmente. 

 DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Sapucaia do Sul eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

– Pelo formulário eletrônico, através do canal “OUVIDORIA”;

– Pelo e-mail [email protected]

– Pelos telefones (51) 3474 1081

– Presencialmente.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

– 30 (trinta) dias.

 CERTIDÕES E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Deixe sua mensagem, elogio, crítica ou sugestão, através do nosso formulário de contatos. Se preferir contate-nos pelo e-mail comunica[email protected] ou pelos telefones (51) 3474-1081.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

– 30 (trinta) dias.

 SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

COMO POSSO SOLICITAR?

– No link “OUVIDORIA”, “formulário ouvidoria”, “mensagem tipo”, opção “DÚVIDA”;

– No link “CONTATO”, opção “FALE CONOSCO”, “formulário Fale Conosco;

– No link “ACESSO À INFORMAÇÃO”, opção “SIC”, “formulário SIC”;

– Presencialmente na Rua Assis Brasil, 51, bairro Centro.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

– 30 (trinta) dias.

 AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Como posso avaliar os serviços prestados?

Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal https://www.cmsapucaiadosul.rs.gov.br/ , pela guia “OUVIDORIA”, pelo telefone (51) 3474 1081 ou, ainda, presencialmente.