EDITAL nº 005/2015 - NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

EDITAL nº 005/2015

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

Art. 210, §1º da Lei Municipal nº 2028/97

 

Expediente Administrativo nº 0147.001.0004250. O Presidente da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul, no uso das suas atribuições legais constantes do art. 39, inciso XXVIII do Regimento Interno, considerando a edição da Portaria nº 4380, de 15 de abril de 2015, que instaurou processo de sindicância na forma do art. 210 e seguintes da Lei Municipal nº 2.028/97 para apurar situação de infringência ao art.155, IV da Lei Municipal nº 2028/1997 (abandono de cargo) por parte do servidor FERNANDO DE OLIVEIRA BLANCO, agente de segurança, matrícula nº1639, pela presente, NOTIFICA o servidor aqui nominado da decisão de fl.79-81 dos autos, que opinou pela instauração de inquérito administrativo disciplinar na forma do art. 169 e seguintes do diploma legal anteriormente citado, para apurar infringência do referido servidor ao art.155, IV da Lei Municipal nº 2028/1997. Informa, outrossim que a partir da publicação da presente fica aberto o prazo de 5(cinco) dias para que o servidor notificado, querendo, apresente a defesa prevista pelo 210, §1º do referido estatuto. Havendo necessidade de produção de provas, deve especificar quais pretende produzir, e relativamente a quais fatos, no mesmo prazo. A defesa será considerada protocolada mediante firma de recebimento em mão própria do sindicante nomeado pela Portaria nº 4380, de 15 de abril de 2015, durante o horário de expediente da Câmara de Vereadores, das 12:15 às 18:15 no prédio sede deste Poder Legislativo Municipal. O inteiro teor das portarias citadas neste edital está disponível no sítio da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul na rede mundial de computadores, localizado em www.cmsapucaiadosulrs.gov.br. Os autos do processo de sindicância localizam-se no setor Procuradoria, ficando desde já franqueado ao servidor direito de vistas, manuseio e extração de cópias dos mesmos, o que ocorrerá no interior do prédio sede deste Poder Legislativo Municipal. Sapucaia do Sul, 21 de maio de 2015. José Carlos Dutra dos Santos (Caco), Vereador Presidente, biênio 2015-2016.