TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 604/2023
INEXIGIBILIDADE nº 009/2023
CONTRATADO: IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA
CNPJ: 07.675.477/0001-16
OBJETO: Inscrição de servidora em curso “Aspectos fiscais e previdenciários da folha de pagamento”.
Valor: R$ 450,00 

Respaldado no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico desta Casa de Leis para contratar a empresa Igam Corporativo Cursos e Assessoria Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 07.675.477/0001-16, objetivando a inscrição de servidores em curso de capacitação. 
DETERMINO a publicação da presente ratificação para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

 

Sapucaia do Sul, 05 de Dezembro de 2023.

 

Machado da Vitória
Vereador Presidente