TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 579/2023
INEXIGIBILIDADE nº 005/2023
CONTRATADO: DPM EDUCAÇÃO LTDA
CNPJ: 13.021.017/0001-77
OBJETO: Inscrição de 02 (dois) servidores em curso de capacitação “Ainda não implementou a nova lei de licitações? Medidas urgentes para adequação: os regulamentos iniciais, o PNCP e as novidades da sessão eletrônica e da gravada”.
Valor: R$ 1.112,96
Respaldado no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico desta Casa de Leis para contratar a empresa DPM Educação Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 13.021.017/0001-77, objetivando a inscrição de servidores em curso de capacitação.
DETERMINO a publicação da presente ratificação para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.
Sapucaia do Sul, 30 de Novembro de 2023.
Machado da Vitória
Vereador Presidente