PORTARIA Nº 5952. Concede estabilidade ao servidor Márcio Rodrigues Henrique.

PORTARIA Nº 5952, de 28 de junho de 2021.

 

 

Concede estabilidade ao servidor Márcio Rodrigues Henrique.

                                                          

 

Considerando o relatório elaborado nos autos do expediente administrativo nº 287/2021 pela Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório, instituída pela Portaria nº 4805, de 20 de fevereiro de 2017 e pela Portaria nº 4944, de 24 de agosto de 2017, cuja finalidade é a avaliação especial de desempenho dos servidores não estáveis do quadro efetivo;

Considerando o transcurso de três anos da lavratura dos atos de admissão;

Considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 9618-02.00/17-2, que tramitou no Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de registrar os atos de admissão oriundos do Concurso Público Edital nº 01/2013;

Considerando o disposto pelo artigo 41, § 4º, da Constituição Federal;

Considerando o disposto no artigo 27 da Lei nº 2.028/1997, do Município de Sapucaia do Sul;

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. No uso de suas atribuições legais, constantes nos arts. 36 e 39, XXVIII, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte:

 

                    PORTARIA

 

Art.1º. Concede estabilidade ao servidor Márcio Rodrigues Henrique, matrícula 1705, no cargo de Agente de Segurança, para o qual foi admitido em 04/11/2016, declarando-o apto para a atividade, e efetivo no quadro de servidores da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, Sapucaia do Sul, 28 de junho de 2021.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

 

 

 

Ver. Jorge Barbosa

Vereador Presidente

Biênio 2021-2022